Cidadania

Lei de acesso à informação é de caráter nacional aplicável aos municípios. Publicada em 05/05/2017 17:22:14

Lei de acesso à informação é de caráter nacional aplicável aos municípios.
Sobre o veto do prefeito Dr Erik aos Projetos de Lei 002 e 003/2017, de autoria da vereadora Isaura do Sindicato, a atual gestão informa que entende a propositura da vereadora, que tem a clara e necessária intenção de tornar mais transparentes os dados públicos, sobretudo no que tange à gestão financeira municipal. Este é um dos papéis mais importantes do vereador: fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos.
No entanto, de acordo com a Procuradoria Municipal de Balsas, ainda que corretos na intencionalidade, tais projetos de lei tornam-se sem efeito, à medida que já existem leis federais de caráter nacional que regulam a atividade. Para que se entenda melhor, podemos afirmar que uma lei municipal não poderia se sobrepor a uma outra federal que regula a mesma matéria. Ainda mais sendo esta última mais completa e abrangente.
A Lei 12.257/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e a Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançam todos os entes federativos: União, Distrito Federal, estados e municípios. E a atual gestão municipal de Balsas segue corretamente a legislação federal com todos os dados de arrecadação e gastos disponíveis para acesso público, sem restrições, no Portal da Transparência da Prefeitura, que pode ser acessado diretamente através do site oficial da prefeitura no endereço balsas.ma.gov.br. O acesso é livre, gratuito e está à disposição de todos os cidadãos balsenses.
Há ainda uma Lei Municipal, aprovada já no atual exercício, que determina a publicação dos Atos Normativos e Administrativos da prefeitura de Balsas no Diário Oficial dos Municípios, que pode ser acessado no site da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), através do site famem.org.br.
Diante do exposto, a gestão do Dr Erik reafirma seu compromisso inarredável em favor da transparência da aplicação dos recursos públicos municipais, bem como de todos atos administrativos e normativos da municipalidade. É uma determinação expressa do nosso prefeito que todos os recursos públicos arrecadados sejam disponibilizados, abertamente, publicamente, por todos os setores da administração pública municipal.
Balsas vive hoje um novo momento, uma nova realidade, com a gestão pública pautada pela seriedade, responsabilidade e transparência. Só assim é possível construirmos, juntos, a cidade que queremos.

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