| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1655 | 12/07/2024 | ALTERA A LEI Nº 1.045/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALSAS, CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA |
| www.balsas.ma.gov.brEmitido dia 19/04/2025 às 19:27:24 | ||||