Credor: OPPORTUNITY CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA
CPF/CNPJ: 45.387.519/0001-02
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 16/02/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria tributária, no âmbito administrativo, visando a recuperação de tributos da competência municipal, no valor estimado de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), junto a seus contribuintes, empresas de telefonia, estabelecidas no Município de Balsas - MA, envolvendo cadastramento in loco dos seus imóveis e/ou equipamentos, caso necessário, enquadramento legal, cálculo dos encargos legais, cálculo de atualização monetária, apuração total e cobrança do débito, referente às Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e ao Licenciamento Ambiental, conforme especificações contidas no Processo Licitatório n° 03772/2024 INEXIGIBILIDADE nº 002/2024.
