Credor: MANUEL GASPAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 23.895.214/0001-79
Valor contratado: 0,00
Valor mensal: 0,00
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 16/02/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
Contratação de assessoria jurídica para ações fiscais para recuperação de créditos e de fiscalização tributária para cobrança de valores não repassados de ICMS pelo estado, dívida de ICMS corrente e revisão IVAF e creditamento dos valores de imposto de renda, estabelecidas no âmbito do Município de Balsas - MA, conforme especificações contidas no Processo Licitatório n° 05756/2024 INEXIGIBILIDADE nº 003/2024.
