Credor/contratado: TAISA CAVALCANTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 0486
CPF/CNPJ: 28.484.456/0001-93
Valor contratado: R$ 450.000,00
Valor mensal: 90.000,00
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA assinatura: 18/08/2026
Fim da vigência em 130 dias
Informações do objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados de assessoria jurídica tributária para apoio à revisão da legislação tributária municipal e à construção, em conjunto com a equipe do Município, da minuta do Código Tributário Municipal de Balsas/MA, incluindo a Planta Genérica de Valores e as adequações decorrentes da Reforma Tributária, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Instrumento.
