Data do decreto: 06/12/2021
Descrição: DECRETO Nº 062, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021, REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.012, DE 09 DE MAIO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM, PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº
