Data do decreto: 27/10/2021
Descrição: DECRETO N° 059, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS E AS VIAS PÚBLICAS DE CIRCULAÇÃO DO LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO DENOMINADO "PRIME RIO RESIDENCE CLUB", E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
