Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/10/2021
Descrição: DECRETO N° 055, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, referente à competência mês de setembro de 2021 que venceram na data de 10/10/202
   

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