Data do decreto: 11/06/2021
Descrição: DECRETO N° 033, DE 01 DE JUNHO DE 2021, ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL Nº14, DE 16 DE MARÇO DE 2021, QUE NORMATIZA E REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL ALMOÇO POPULAR INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.539/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIP
