Data do decreto: 15/01/2020
Descrição: DECRETO Nº 005, DE 20 DE JANEIRO DE 2020, DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS (TERRENOS) CONSTANTE NO ANEXO VI DA LEI 1.101 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE ALTEROU A LEI 1.005 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROV
