Data do decreto: 16/07/2019
Descrição: DECRETO Nº. 030, DE 15 DE JULHO DE 2019, INSTITUI O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI, PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS EM ÂMBIT
