Data do decreto: 13/03/2019
Descrição: DECRETO Nº 018, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS, DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL, CONSTITUÍDAS DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES OCUPADOS, PREDOMINANTEMENTE, P
