Data do decreto: 08/03/2019
Descrição: DECRETO Nº 016, DE 01 DE MARÇO DE 2019, REGULAMENTA OS MODELOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA TIDA-T, LIVRO DE REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA LRDA T, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA CDA T, TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA TRIBUT
