Data do decreto: 17/09/2018
Descrição: DECRETO Nº 021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE BALSAS.
