Data do decreto: 02/06/2017
Descrição: DECRETO Nº 019, DE 01 DE JUNHO DE 2017 - DELEGA COMPETÊNCIA PARA EXONERAÇÃO DE TITULARES DE CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, NAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
