Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1575/2022
13/01/2022
LEI Nº 1.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AS MULHERES COM A DENOMINAÇÃO SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BALSAS
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