Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1729/2024
16/07/2024
ALTERA O ANEXO B DA LEI Nº 1069, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS.
