Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 891/2021
31/05/2021
LEI Nº 891, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO, RENOVA-SE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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