16/07/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.191/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2017, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES, BEM COMO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
