Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1705/2024
15/07/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR BEM PÚBLICO MUNICIPAL E A DOAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ESTADUAL DE BALSAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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