Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1508/2019

23/12/2019

LEI Nº 1.508 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, INSTITUI A MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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