Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 30/2019

13/12/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, ESTABELECE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO BASE 2020, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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