Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1488/2019
07/10/2019
LEI Nº 1.488, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATIVEL, FILHOS (AS) DE MULHERES VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA E/OU SEXUAL
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