Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1490/2019

23/09/2019

LEI Nº 1.490, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O PROJETO “SABER DIREITO”, NO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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