Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1473/2019
10/07/2019
LEI Nº 1.473, DE 09 DE JULHO DE 2019. ALTERA A LEI Nº 1.058, DE 25 DE MAIO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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