Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1472/2019
08/07/2019
LEI Nº 1.472, DE 03 DE JULHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER.
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