Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 28/2019
15/05/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 13 DE MAIO DE 2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JUNHO DE 2013 E A LEI Nº 1.069 DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 E CRIA O CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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