Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1461/2019
15/05/2019
LEI Nº 1.461, DE 13 DE MAIO DE 2019 - ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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