12/07/2024
Dispõe sobre o processamento e as consignações em folha de pagamento, disciplinando o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, em conformidade com a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021 e Lei nº 14.509, de 27 de dezembros de 2022; e dá outras providências.
