Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1457/2019
24/04/2019
LEI Nº 1.457, DE 23 DE ABRIL DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA PARA ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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