Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1451/2019
17/04/2019
LEI N° 1.451, DE 12 DE ABRIL DE 2019 - GARANTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUSÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGES E DEPENDENTES EM CONSULTA MÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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