16/04/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE ABRIL DE 2019 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018, DE 21 DE AGOSTO 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICIPIO DE BALSAS, PREVISTA NO IN
