Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1448/2019
05/04/2019
LEI Nº 1.448, DE 02 DE ABRIL DE 2019 - AUTORIZA O PREFEITO A CONCESSÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES PARA FUNCIONAMENTO DE FACULDADE COM CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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