Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 23/2019
21/02/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - ESTABELECE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO BASE 2019, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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