Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1438/2019
10/01/2019
LEI Nº 1.438, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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