Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1440/2019
10/01/2019
LEI Nº 1.440, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.387, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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