09/11/2018
LEI Nº 1.432, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS, DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO DA TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO TLF E DÁ OUTRAS PROVI
