Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 21/2018
07/11/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 021, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N° 1.005/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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