Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1421/2018
14/08/2018
LEI Nº 1.421, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS LIMPADORAS DE FOSSAS DE INSTALAREM, EM SEUS VEÍCULOS, DISPOSITIVO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL (GPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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