Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1425/2018
14/08/2018
LEI Nº 1.425, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DESTINADOS A PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.
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