Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1413/2018
19/07/2018
LEI Nº 1.413, DE 17 DE JULHO DE 2018 - DISPÕE QUE A VISTORIA AMBIENTAL, LICENÇAS AMBIENTAIS, CERTIDÃO AMBIENTAL, ALVARÁ SANITÁRIO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, TERÃO VALIDADE ANO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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