Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1405/2018
14/06/2018
LEI Nº 1.405, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - TORNA OBRIGATÓRIO NOS CARDÁPIOS, CONVITES E CARTÕES DE CONSUMAÇÃO DE BARES, BOATES, CLUBES, SIMILARES E CONGÊNERES O SLOGAN, "SE BEBER, NÃO DIRIJA, DROGAS - DIGA NÃO!!!.
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