Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1406/2018

14/06/2018

LEI Nº 1.406, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DOS TELEFONES DO DISQUE DENÚNCIA PARA COLABORAR NO COMBATE DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO SOBRE CRIANÇAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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