Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1385/2017
08/12/2017
LEI Nº 1.385, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, BORRACHARIAS REUTILIZÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS E AFINS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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