Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1379/2017
07/11/2017
LEI Nº 1.379, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 - OBRIGA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BALSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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