Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1366/2017
10/10/2017
LEI Nº 1.366, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 -DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE CUIDADORES DO MUNICÍPIO DE BALSAS, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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