Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 11/2017
10/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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