Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 12/2017
10/10/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - ESTABELECE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU ANO BASE 2017, DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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