Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1360/2017
21/09/2017
LEI Nº 1.360, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS NO MUNICÍPIO DE BALSAS.
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