Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1343/2017
25/07/2017
LEI Nº 1.343, DE 24 DE JULHO DE 2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BALSAS A OUTORGAR AS CONCESSÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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